Legitimacy of Constitutional Justice: Democracy, Constitutional Court and Theory Against Majority Interest ; Legitimidade da Justiça Constitucional: Democracia, Tribunal Constitucional e Corrente Contramajoritária

This article has as its theme the analysis of the separation of powers and the rule of democracy, in addition to the possibility of the Constitutional Court be composed of people appointed by the President of the Republic, not fulfilling the democratic rule, and make the control of constitutionality of laws, created through democratic process. Will be answered: the separation of powers obey the democratic rule? When the Legislature fails to fulfill its function of legislating, opens the opportunity for the Supreme Court, as the Constitutional Court that is, create, through judicial activism, silent rules? That injured the democratic rule? ; O presente artigo possui como tema a análise da separação dos poderes e a regra da democracia, além da possibilidade do Tribunal Constitucional ser composto por indivíduos nomeados pelo Presidente da República, não cumprindo a regra democrática, e fazer o controle de constitucionalidade das leis, criadas através de um processo democrático. Serão respondidos: a separação dos poderes obedece à regra democrática? Quando o Poder Legislativo deixa de cumprir sua função típica de legislar, abre a oportunidade para o Supremo Tribunal Federal, como Tribunal Constitucional que é, criar, através do ativismo judicial, as normas lacunosas? Isso fere a regra democrática?