Diálogo entre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal Constitucional sobre o direito ao recurso em matéria penal

Este artigo analisa a inter-relação entre o sistema europeu de direitos humanos e o sistema legal português em matéria de recurso no processo penal, referindo-se a essas formas de inter-relação como diálogos. Para isso, analisam-se os elementos do direito ao recurso presentes na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em conjugação com o Protocolo 7. Também se extraem os elementos essenciais do direito ao recurso consagrados na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Com essa informação, revisam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional relativos ao artigo 400 do Código de Processo Penal, que consagra a regra geral do recurso. Assim, identificamos como esse diálogo tem operado entre os dois sistemas em pontos relevantes do direito ao recurso.
Revista Jurídica Portucalense, Revista Jurídica Portucalense nº 36 (2024) - Transnational Law