The Brazilian Financial System, Cyber Security Policy and Personal Data Protection

Purpose – This work intends to map and analyze, through the polycentric regulation proposal introduced by Julia Black, the contribution of the actors involved in the creation of the data protection regulatory legal regime in financial system, after the introduction of the cyber security policy by the Central Bank of Brazil, the approval of the General Data Protection State and new financial business models. Methodology – It first analyses the regulatory and statutory norms associated with data protection in the financial system, combined with the cyber security policies published by financial institutions. After this, it identifies the actors who contribute to the regulatory environment and their respective regulatory role. The final step is the creation of a table to categorize each actor’s functions in the regulatory regime. Findings – The research concludes that the contracts between financial institutions and technology play a major role on creating and hybrid regulatory environment for data protection. Originality – The work is an original analysis of the data protection regulatory legal regime in financial system, using polycentric regulation not only as a theoretical reference, but also as a methodological framework.
Propósito – O artigo pretende, a partir da concepção de regulação policêntrica proposta por Julia Black, mapear e compreender a participação dos atores envolvidos na produção do regime jurídico de proteção de dados no sistema financeiro, após a introdução da política de segurança cibernética pelo Banco Central, aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados e os novos modelos de negócio financeiros. Metodologia– Tomou-se como estratégia de abordagem, a análise dos normativos relacionados à regulação do regime de proteção de dados do sistema financeiro, acrescidos das políticas de segurança cibernética das instituições financeiras, identificando os atores que atuam na constituição do regime regulatório do setor e os vínculos jurídicos formalizados entre os agentes de mercado. O último passo foi a criação de uma tabela para categorizar a função de cada ator no regime regulatório. Resultados – Conclui-se, a partir da pesquisa, que as relações estabelecidas em regime privado, entre instituições financeiras e empresas de tecnologia, contribuem para a criação de um regime híbrido entre público e privado de proteção de dados. Originalidade – O trabalho é uma análise original do regime jurídico regulatório de proteção de dados no sistema financeiro nacional, empregando a regulação policêntrica não apenas como um referencial teórico, mas também como um processo metodológico.