A responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal sob a detenção de pessoas jurídicas: uma análise da assertividade da modalidade de responsabilidade civil aplicada nas sentenças de casos onde ocorreram danos a animais sob detenção de creches ou hotéis de pets.

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. ; O presente trabalho teve como objetivo observar a assertividade da responsabilidade civil aplicada pela jurisprudência nacional nos casos em que animais sofrem alguma forma de dano ou lesão quando hospedados em creches ou hotéis para animais. A pesquisa efetuada demonstrou que apesar de ser um novo fenômeno social, o mercado de hospedagem para animais já está presente em muitos pontos do território nacional, entretanto o número de casos práticos julgados sobre o tema ainda é escasso nos tribunais de nosso país. Dos casos práticos encontrados na jurisprudência pátria, podemos perceber uma inclinação para a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva aos casos avaliados pelos magistrados, no entanto ainda encontramos divergências entre as decisões de tribunais estaduais. Para chegar nas observações descritas acima o presente trabalho levou em consideração o estudo do tratamento jurídico dos animais ao longa da história e no ordenamento jurídico brasileiro; a analisar as modalidades de responsabilidade civil no direito das coisas; o exame das modalidades de responsabilidade civil das pessoas jurídicas; a verificação da modalidade de responsabilidade jurídica para hotéis de animais e por fim, a pesquisa e análise jurisprudencial dos casos práticos para verificar a ocorrência da empregabilidade da responsabilidade civil nas decisões judiciais em casos práticos de prestação de serviços de hospedagem aos animais. ; This paper aimed to observe the assertiveness of civil liability applied by national jurisprudence in cases in which animals suffer some form of damage or injury when hosted in day care centers or hotels for animals. Our research has shown that, despite being a new social phenomenon, the pet hotel market is already present in many parts of the country; however, the number of judged practical cases on the subject is still scarce in the courts of our country. From the practical cases found in the brazilian ...