Item request has been placed! ×
Item request cannot be made. ×
loading  Processing Request

O direito à alimentação escolar durante a pandemia de covid-19 no Brasil : discussões sobre a (in)eficácia de normativas e políticas públicas

Item request has been placed! ×
Item request cannot be made. ×
loading   Processing Request
  • Additional Information
    • Contributors:
      Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de; ttp://lattes.cnpq.br/9704202924577206; Silvino, Ângelo José Menezes; Silva, Jammerson Yuri da
    • Publication Information:
      Universidade Federal do Rio Grande do Norte
      Brasil
      UFRN
      Direito
      Departamento de Direito
    • Publication Date:
      2023
    • Collection:
      Universidade Federal do Rio Grande do Norte: Repositório Institucional (RI UFRN)
    • Abstract:
      The human right to adequate food means life.It is one of the fundamental rights recognizible in international courts and confirmed in several articles and principles pf the Brazilian Federal Constitution (1988). Thus, the Brazilian state has the obligation to protect and promote the mentioned right, also foreseen in other legislations and public policies of Brazil. The National School Feeding Program (PNAE), for example, is an essential tool to concretize the right to adequate feeding for public school students and faced a challenge with the advent of the Covid-19 pandemic and and the suspension of in-person classes. How to ensure feeding to the students? In this research, we seek to answer the following questions: what is the history of the right to adequate food in Brazil and what are the difficulties faced in this right in the context of the Covid-19 pandemic? This way, it will be presented the Evolution of the right to adequate feeding as a fundamental right, concept and legal basis. Then, it will be focused on the cronology of the right to scholar feeding in Brazil and the role of PNAE. Finally, it will be adressed how the public policy of scholar feeding took place during the pandemic. It is concluded that, even with the advances, there are still a huge difference between that the law proposes and what the public policy delivers to its aimed subjects. In this monograph the deductive method will be used. ; O Direito Humano à Alimentação Adequada significa vida. Trata-se de um dos direitos fundamentais reconhecidos em cortes internacionais e confirmado em variados dispositivos e princípios da Constituição Federal do Brasil. Assim, o Estado brasileiro tem a obrigação de proteger e promover o DHAA, previsto também em diversas leis e políticas públicas vigentes no país. O Programa Nacional de Alimentação Escolar, por exemplo é uma ferramenta essencial na concretização do direito à alimentação adequada para estudantes da rede pública de ensino e enfrentou um desafio com o advento da pandemia de Covid-19 e a ...
    • File Description:
      application/pdf
    • Relation:
      SILVA, Agda Priscila. O direito à alimentação escolar durante a pandemia de covid-19 no Brasil: discussões sobre a (in)eficácia de normativas e políticas públicas. Orientador: Lidianne Araújo Aleixo de Carvalho. 2023. 46f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.; https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57124
    • Online Access:
      https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57124
    • Rights:
      Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil ; http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
    • Accession Number:
      edsbas.2EE0B3FF