Are Tax Incentives Effective in Improving Educacional Sevices? ICMS share in Acess to Education ; Incentivos fiscais são efetivos na melhoria dos serviços educacionais? Cota-parte do ICMS no acesso à educação

This study analyzes the impact of the ICMS share law on accessibility educational. For that, was used a least squares model with fixed effects on cross-sectional data. We found that this public policy increases the percentage of enrollments in preschool and elementary school both in the short and long term. An increase of 1 percentage in the variation of the ICMS share increases by 0.0036 and 0.0021 percentage points the educational accessibility in the short and long terms, respectively. However, this positive affect occurs on those municipalities that already have higher rates education access. ; Este estudo analisa o impacto da mudança da lei da cota-parte do ICMS na acessibilidade educacional no curto e longo prazo. Para isso, utilizou-se um modelo de mínimos quadrados com efeitos fixos em dados de corte transversal. Encontrouse que esta política pública amplia o percentual de matrículas na pré-escola e Ensino Fundamental. Um aumento de 1 ponto percentual na variação da cotaparte do ICMS aumenta em 0,0036 e 0,0021 ponto percentual a acessibilidade educacional no curto e longo prazo, respectivamente. Entretanto, este efeito positivo ocorre sobre municípios menos vulneráveis e que já possuem taxas maiselevadas de acesso educacional.