Poder de polícia administrativa e livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas no cenário pandêmico: reflexões sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e motivação ; Police power and free exercise of work, profession and economic activities in the pandemic scenario: reflections from the perspective of the principles of proportionality and motivation

Com o advento da pandemia de coronavírus, o poder de polícia estatal foi utilizado de diversas formas pelas administrações públicas, sendo a principal medida adotada a restrição ao funcionamento do comércio, tendo em vista a necessidade de se conter a disseminação do vírus e o contágio das pessoas. Nesse sentido, o presente estudo busca examinar a origem e a extensão do direito fundamental ao livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas em geral, restringido, no contexto pandêmico, pela imprescindibilidade de proteção de outros direitos de jaez constitucional, como a vida e a saúde coletiva. Ainda, pretende-se analisar a natureza e os limites do poder de polícia do Estado, que, com a ascensão do neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito administrativo, transmuta-se em instrumento de realização de direitos fundamentais, sendo, ao mesmo tempo, moderado por estes direitos. Assim, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o uso do poder de polícia administrativa com o direito à liberdade profissional e de exercício de atividades econômicas, bem como com o direito à vida e à saúde, toma-se como parâmetro a ser observado pela Administração Pública os princípios da proporcionalidade e motivação ; With the emergence of the coronavirus pandemic, the state's police power was used in various ways by public administrations, with the main measure adopted being the restriction on the exercise of trade, in view of the need to contain the spread of the virus and contagion of people. In this way, this study seeks to examine the origin and extension of the fundamental right to free exercise of work, professions and economic activities in general, restricted, in the pandemic context, by the indispensability of protecting other constitutional rights, such as life and collective health. Furthermore, it is intended to analyze the nature and limits of the state's police power, which, with the rise of neoconstitutionalism and the constitutionalization of administrative law, is transmuted into an ...