Justiça penal e democracia no Brasil

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Gerais) ; Esta tese tem como fundamental escopo investigar se o fortalecimento da denominada justiça criminal negocial no Brasil (algo que também ocorre em vários outros países) é incompatível com a ideia de um sistema penal essencialmente democrático e garantidor de direitos fundamentais de todo cidadão. Para atingir este desiderato, percorreu-se um longo caminho, ocasião em que diversos temas foram abordados, todos irmanados em suas relevâncias para o desvelamento da temática central da investigação. O Brasil é marcado pelas chagas trazidas de sua colonização e utilização de um sistema de produção baseado na escravidão. Estes são os pilares da gênese de uma sociedade que surgiu de um contexto marcado pelo autoritarismo e do racismo e que engendrou uma deletéria (e duradoura) desigualdade social. Como o Direito não permanece alheio aos demais sistemas sociais, ele absorveu para si estes elementos e os traduziu em uma normatividade que, em que pese ter experimentado momentos mais afetos ao humanismo, mantem-se como perverso instrumento de controle social daqueles cuja presença e liberdade não agradam as elites políticas e econômicas. Em momentos muito importantes da história do país, como por exemplo o processo de sua independência, a abolição formal da escravidão ou até mesmo o período de “redemocratização” após a ditadura civil militar, observa-se que não houve um movimento de origem popular que, efetivamente, acarretasse uma mudança estrutural na sociedade brasileira. Pelo contrário, estes acontecimentos ocorreram a partir de acordos efetuados pelas elites, cujas intenções sempre foram proteger seus privilégios. Mesmo com a promulgação da constituição de 1988, não se verificou uma mudança da mentalidade da sociedade brasileira, que ainda perpetua seu caráter autoritário, razão pela qual serve de fértil substrato às atuais práticas neoliberais que promovem o desmonte do bem-estar social, desestruturam os laços de solidariedade da ...