Quota Law, Policies of (In)Visibility and Decolonial Citizenships ; Lei de Cotas, Políticas da (In)Visibilidade e Cidadanias Decoloniais

The reality that Brazilian educational inequality accompanies the social markers of difference is a fact that resonates in the most varied researches. Although the Federal Constitution advocates the right to education as fundamental, it is known that a large part of Brazilian society does not access this right satisfactorily. For this reason, the objective of this work is to discuss the impact of Law n. 12.711/12 after ten years of its validity, understanding social policy as an instrument to mitigate this scenario and to outline decolonial citizenships. From the methodological point of view, it is a qualitative study, carried out through a bibliographic and documental survey guided by decolonial studies. ; A realidade de que a desigualdade educacional brasileira acompanha os marcadores sociais da diferença é um dado que ressoa nas mais variadas pesquisas. Embora a Constituição Federal preconize o direito à educação como fundamental, sabe-se que grande parcela da sociedade brasileira não acessa esse direito de maneira satisfatória. Por essa razão, objetiva-se, neste trabalho, discutir o impacto da Lei n. 12.711/12 após dez anos de sua vigência, entendendo a política social como um instrumento de mitigação desse cenário e de esboço de cidadanias decoloniais. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um estudo qualitativo, realizado via levantamento bibliográfico e documental orientado pela abordagem epistemológica decolonial.