A lei de execução penal e sua finalidade ressocializadora : o caso de 'Bubu'

Um dos assuntos em pauta no sistema penitenciário brasileiro é a constante violação dos direitos humanos dos internos frente ao aumento da criminalidade e violência dentro e fora dos presídios. Verifica-se que o sistema prisional, instituição política e estatal funciona de maneira distorcida de seu fim ressocializador proposto e, aquém dos limites democráticos. Assim, evidencia-se, no sistema penal, a contradição existente em torno da cultura penal que se apoia no discurso pela segurança, ao mesmo tempo em que a perda do monopólio da força pelo Estado subjaz ao poder paralelo, com códigos e normas próprias que coexistem com as leis oficiais no cárcere. Por isso, tem-se o intuito de analisar como se daria o funcionamento do sistema carcerário do ponto de vista dos transgressores da lei, tendo a preocupação, também, de abordar o arranjo sistêmico no qual estão inseridos, a fim de se compreender como as demandas e estruturas institucionais, o tempo e a arquitetura do espaço penal, bem como as regras do cárcere influenciam e moldam o indivíduo, ao ponto de modificar sua identidade e compreensão sobre o universo que o cerca. Tentou-se compreender as formas com que os direitos humanos são apreendidos, reelaborados e negociados, como meio de sobrevivência, onde há três códigos normativos, quer seja, normas oficiais, extra-legais e disciplinares que interferem no processo de prisionização e reforçam o aniquilamento, não somente do status de cidadão, mas também da identidade desses sujeitos, fonte propulsora da individualidade e reconstrução do ser. Desse modo, a pesquisa baseou-se em uma análise comparativa, sobre a percepção dos direitos humanos para as internas, nas dimensões tempo e espaço na prisão, em dois tipos de políticas penitenciárias que funcionam antagonicamente, ou seja, no presídio onde ocorre a violação dos direitos humanos (“Tucum”) e onde coadunam com esses direitos (“Bubu”) em que a Lei de Execução Penal está sendo implementada. Para tanto, utilizou-se como objeto de análise metodológica, as histórias ...