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Fundamentações constitucionais para a construção de discursos competentes na aplicação dos artigos 113 e 187 do código civil

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  • Additional Information
    • Contributors:
      Xavier, Antônio Flávio Garcez
    • Publication Information:
      Universidade Federal de Santa Maria
      Centro de Ciências Sociais e Humanas
    • Publication Date:
      2006
    • Collection:
      Manancial - Repositório Digital da UFSM (Universidade Federal de Santa Maria)
    • Abstract:
      Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso deEspecialização em Direito Civil, RS, 2006. ; This work aims to demonstrate the revelance of the constitutional rules and the values extracted from the Federal Constitution so that there can be a legitimate applications of the general clauses of Civil Code in the 2002. So, it was searched to define such clauses and to distinguish them from the “indefinite legal concepts”. Then, it was made a brief explanation on the phenomenon of “constitutionalization of Civil Law” in order to enphasize the main role that the Republic Constitution must play not only at Public Law but also at Private Law. Finally, it was done a specific study on the general cluses mentioned in the items 113 and 187 of Civil Code buy relating them to the principles and constitutional fundamentals that should head their application. ; O objetivo principal do presente trabalho é o de demonstrar a relevância dos preceitos constitucionais e dos valores extraídos da Constituição Federal para que haja uma aplicação legítima das cláusulas gerais implementadas pelo Código Civil de 2002. Para tanto, buscou-se definir tais cláusulas e diferençá-las dos chamados conceitos jurídicos indeterminados. Em seguida, fez-se uma breve exposição sobre o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil com o fim de enfatizar o papel primordial que a Constituição da República deve desempenhar, tanto no Direito Público como no Direito Privado. Por fim, foi feito um estudo específico das cláusulas gerais constantes nos artigos 113 e 187 do Código Civil relacionando-as com os princípios e postulados constitucionais que deverão nortear a sua aplicação.
    • File Description:
      application/pdf
    • Relation:
      http://repositorio.ufsm.br/handle/1/834
    • Online Access:
      http://repositorio.ufsm.br/handle/1/834
    • Rights:
      Acesso Aberto
    • Accession Number:
      edsbas.570DEA6E