Abstract: There are several different mechanism of environmental protection one of them is the management instrument of the National Environment Policy: the creation of spaces specially protected as Nature Conservation Units ensuring protection of natural resources in that space. Considering the premisses of environmental sustainability, the state of Maranhão established the Itapiracó Environmental Protection Area however this protection granted by the APA legal diploma did not achieve its objectives due to failures in the definition of polygonal, as inthe implementation of the APA which culminated in the population’s lack of knowledge about this protected space and its environmental functions. The presente work critically analyzed the state decree of redaction the n° 15.618/1997, which creates the Itaparacó APA investigating the description presented and mentioning some editorial problems as well as interpretative problems. Thus was evidente the need to update the standard due to the cartographic accuracy parameters absence in view of the confirmation inefficiency norm for establish the polygonal reffering to the Itapiracó APA and consequently to protect the springs of Itaparacó stream. ; Existem diferentes mecanismos de proteção ambiental, um deles é o instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente: a criação de espaços especialmente protegidos do tipo Unidades de Conservação da Natureza, que garante proteção aos recursos naturais naquele espaço. Considerando as premissas da sustentabilidade ambiental, o Estado do Maranhão instituiu a Área de Proteção Ambiental do Itapiracó, porém essa proteção concedida pelo diploma legal da APA não conseguiu seus objetivos, tanto por falhas na definição da poligonal, quanto na implementação da APA, o que culminou com o desconhecimento da população sobre este espaço protegido e suas funções ambientais. O presente trabalho analisou de forma crítica a redação do Decreto Estadual n. 15.618/1997, o qual cria a APA do Itapiracó, averiguando a descrição apresentada e mencionando ...
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