A teoria do abuso de direito no direito civil constitucional: novos paradigmas para os contratos

Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Direito Civil, RS, 2006. ; This scientific article has as objective to study the Theory of the Abuse of Rigth with a analysis civilian and constitutional with new paradigms in the contractual law. The Evolution and the Theory in Civil Code of 2002, the requirements for its characterization in this law, the relation with the objective good faith, the application in the Courts, and the contracts of private law are discussed in this article. The critics about the Theory of the Abuse of Rigth, the civil liability and the application are analyzed. The method used is the dialectic, because it is the most indicated to discuss this subject. Another methods used are historical and comparative, because it is necessary to analyze the evolution of the institute and the distinctions between the abuse of right and the tort law. It is concluded that the Theory of the Abuse of Right in the Civil Code of 2002 is very important to the social and ethics ideals. ; O presente artigo científico tem como objetivo precípuo o estudo da Teoria do Abuso de Direito sob um viés civil-constitucional, bem como os novos paradigmas traçados para o direito contratual. Abordam-se a evolução e a contextualização da Teoria dentro dos sistemas jurídicos, os requisitos para a sua caracterização no Código Civil de 2002, a sua relação com a boa-fé objetiva e a sua aplicação nos Tribunais, sobretudo em relação aos contratos de direito privado. As críticas à Teoria do Abuso de Direito e a responsabilidade civil decorrente da sua aplicação também são analisadas. O método de abordagem utilizado é o dialético, que se afigura o mais indicado para propiciar um posicionamento lógico e coerente frente às indagações que surgem ao longo do texto. Como método de procedimento, optou-se pelos métodos histórico e comparativo, analisando a evolução do instituto e as proximidades e distinções entre o abuso de direito e o ato ilícito stricto ...