HYPERSUFFICIENT WORKER: THE LIMIT OF FLEXIBILIZATION IN THE POST-REFORM LABOR WORK CONTRACT ; TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE: O LIMITE DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO PÓS-REFORMA TRABALHISTA

Law No. 13,467 / 2017 created in the sole paragraph of article 444 of the Consolidation of Labor Laws (CLT) a new figure of an employee, the hypersufficient worker, as being the holder of a higher education diploma, and who perceives remuneration equal to or higher than double the Social Security benefits ceiling. In this case, the employee may freely negotiate the conditions of his individual employment contract with his employer. The purpose of this essay is to analyze the insertion of this novel modality of employee in the legal scenario, and the report of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). Therefore, the reflection will be guided by the hypothetical deductive method, through doctrinal and legal research. ; A Lei nº 13.467/2017 criou no parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nova figura de empregado, o trabalhador hipersuficiente, como sendo o portador de diploma de nível superior, e que perceba remuneração igual ou superior ao dobro do teto de benefícios da Previdência Social. Neste caso, o empregado poderá negociar livremente com seu empregador as condições de seu contrato individual de trabalho. O objetivo deste ensaio é analisar a inserção desta nova modalidade de empregado no cenário jurídico, e o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para tanto, a reflexão será guiada pelo método hipotético dedutivo, por meio de pesquisas doutrinárias e jurídicas.