A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO NO CAMPO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. ANÁLISE DA AÇÃO LEGISLADORA DE CONCRETIZAÇÃO NO PERÍODO DEMOCRÁTICO DE 1946 A 1964.

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Author(s): de Macedo, Luiz César Machado^1,2 ; Walmott Borges, Alexandre³
Source:
Revista Brasileira de História do Direito. jan-jun2020, Vol. 6 Issue 1, p80-100. 21p.

Additional Information
- Alternate Title:
  THE IMPLEMENTATION OF THE PEASANT'S FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS DURING THE PERIOD OF THE 1946'S CONSTITUTION. ANALYSIS OF THE LEGISLATIVE ACTION FOR THE ENFORCEMENT UNDER THE DEMOCRATIC REGIME FROM 1946 TO 1964.