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Collection : Universidade Federal Da Bahia, Escola De Administracao

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Crimes against Geographical Indications: critical analysis of the legal aspects of criminal protection of Geographical Indications in Brazil ; Crimes contra as Indicações Geográficas: análise dos aspectos legais da tutela penal das Indicações Geográficas no Brasil

Authors : Souza, Alessandro Vitor de; Aveni, Alessandro; Souza, Érika Aparecida de Moura e

Subjects: Indicação Geográfica; Efetividade; Tutela Penal

Source: Cadernos de Prospecção; Vol. 17 No. 1 (2024); 300-317 ; Cadernos de Prospecção; v. 17 n. 1 (2024); 300-317 ; 2317-0026 ; 1983-1358

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TRATAMENTO JUDICIAL À MULHER TRANSEXUAL COMO VÍTIMA DO CRIME DE FEMINICÍDIO

Authors : Silva, Danielle Coelho

Subjects: Direito Penal; Feminicídio; GêneroBrasil

Source: Revista Direito e Sexualidade; v. 3 n. 2 (2022) | Revista Direito e Sexualidade; 41-58 ; 2675-3596

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criminal justice and constitutionalguarantees of consensus of the penal system in brazil and the u.s. ; Criminal justice and constitutionalguarantees of consensus of the penal system in Brazil and the U.S.

Authors : Gordilho, Heron José de Santana; Williams, Kenneth

Subjects: Juizado Especial Criminal; Verdade consensual; Devido processo penal

Source: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia; n. especial (2014): Revista da Faculdade de Direito; 7-26 ; 2965-1948 ;

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SCIENTIFIC RACISM AND BIOANTHROPOLOGIC CRIMINOLOGY THEORIES: BRIEF ANALYSIS OF CRIMINAL SELECTIVITY IN BRAZIL. ; RACISMO CIENTÍFICO E AS TEORIAS BIOANTROPOLÓTICAS DA CRIMINOLOGIA: BREVE ANÁLISE DA SELETIVIDADE PENAL NO BRASIL: BRIEF ANALYSIS OF CRIMINAL SELECTIVITY IN BRAZIL.

Authors : SCHEUERMANN, GABRIELA

Subjects: Raça; Racismo Científico; Criminologia

Source: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito; v. 33 (2023): Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da UFBA ; B282305 ;

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GENDER STEREOTYPING AND THE UNDERSTANDING OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE CASE “BARBOSA DE SOUZA ET AL. VS. BRASIL” ; ESTEREÓTIPO DE GÊNERO E O ENTENDIMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO “BARBOSA DE SOUZA E OUTROS VS. BRASIL”

Authors : Cunha Daltro, Ana Clara

Subjects: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Estereótipo de Gênero; Imparcialidade JudicialAmérica

Source: Revista Direito e Sexualidade; v. 4 n. 1 (2023) | Revista Direito e Sexualidade; 150-168 ; 2675-3596

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ANIMAL ABUSE: AN ANALYSIS OF PUNITIVE EFFECTIVENESS IN GOIÁS ; MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE PUNITIVA EM GOIÁS: AN ANALYSIS OF PUNITIVE EFFECTIVENESS IN GOIÁS

Authors : Silva, Thiago Henrique Costa; Jordão, Luciana Ramos

Subjects: Animal ethics; Sentience; Biocentrism

Source: Brazilian Animal Law Journal; Vol. 18 (2023): Publicação contínua; f282310 ; Revue Brésilienne de Droit Animalier; Vol. 18 (2023): Publicação contínua; f282310 ; Revista Brasileira de

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A LEI 14.188/21 E A PROTEÇÃO DA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO

Authors : Assunção, Fernanda Conceição; Costa, Amanda Moura da

Subjects: Gênero; Lei do Sinal Vermelho; MulherBrasil

Source: Revista Direito e Sexualidade; v. 3 n. 2 (2022) | Revista Direito e Sexualidade; 59-86 ; 2675-3596

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