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On the protection of the legally incapable in Brazil: the (ir)reconciliation between Criminal and Civil Law.

Authors : de Holanda Cavalcante Segundo, Antonio¹ ; Germano Matos, Laura¹

Source: Revista Seqüência. 2022, Vol. 43 Issue 90, p1-33. 33p.

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Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the Ascension of "Fascism Criminal Law" and the Survival of the Liberal Tradition of Criminal Law.

Authors : Nunes, Diego¹

Source: Revista Seqüência. dez2018, Vol. 39 Issue 80, p9-30. 22p.

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Fraternidade como Alternativa à Seletividade do Direito Penal.

Authors : Aquino Fernandes, Sérgio Ricardo¹ ; Pellenz, Mayara¹ ; de Bastiani, Ana Cristina¹

Source: Revista Seqüência. ago2017, Vol. 38 Issue 76, p155-182. 28p.

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A Racionalidade da Dogmática-Penal e sua Função como Estrutura Normativa Garantidora de Liberdades: uma abordagem sistêmica do Direito Penal.

Authors : Almeida da Costa, Daniela Carvalho¹ ; de Souza Machado Júnior, Elisio Augusto¹

Source: Revista Seqüência. ago2019, Vol. 41 Issue 82, p221-241. 21p.

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"O Farol do Bom Senso": júri e ciência do direito penal em Roberto Lyra.

Authors : Sontag, Ricardo¹

Source: Revista Seqüência. jun2014, Vol. 35 Issue 68, p213-237. 25p.

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Tipicidade e Interpretação no Direito Penal.

Authors : Brandão, Cláudio¹

Source: Revista Seqüência. jun2014, Vol. 35 Issue 68, p59-89. 31p.

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As Alternativas às Penas e às Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo.

Authors : de Carvalho, Salo^1,2,3,4,5 ; de Assis Brasil e Weigert, Mariana^6,7,8,9,10

Source: Revista Seqüência. 2012, Vol. 33 Issue 64, p227-257. 31p.

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A Função da "Personalidade do Estado" na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930).

Authors : Ri Jr., Arno Dal¹; Moreira Gouveia, Kristal¹

Source: Revista Seqüência. abr2019, Vol. 40 Issue 81, p226-250. 24p.

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Thomasius e o Direito Natural.

Authors : Machado Cabral, Gustavo César¹

Source: Revista Seqüência. abr2016, Vol. 37 Issue 42, p145-167. 23p.

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Delitos de Posse e Ação Significativa - Crítica aos Besitzdelikte a partir da Concepção Significativa da Ação.

Authors : Busato, Paulo César¹

Source: Revista Seqüência. ago2016, Vol. 37 Issue 73, p75-111. 37p.

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"O Farol do Bom Senso": júri e ciência do direito penal em Roberto Lyra.

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A Função da "Personalidade do Estado" na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930).

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