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The Multilevel Constitutionalism and the protection of human rights and rights of vulnerable groups in Subnational Constitutions ; O Constitucionalismo Multinível e a proteção dos direitos humanos e direitos dos grupos vulneráveis nas Constituições Estaduais (Subnacionais)

• Authors : Andrade, Luís Gustavo Medeiros de; Leal, Mônia Clarissa Hennig

Subjects: constitucionalismo multinível; constituições estaduais; direitos humanos

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 25 Nr. 1 (2024): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-32 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 25 No. 1 (2024): Espaço Juridico Journal of

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Exploring the relationships between security, constitution and european constitutionalism ; Explorando as relações entre segurança, constituição e constitucionalismo europeu

• Authors : López, Enrique Guillén

Subjects: Security; Constitution; Rights

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 59-74 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of

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The two great crises of constitutionalism in the face of globalization in the 21st century ; As duas grandes crises do constitucionalismo diante da globalização no século XXI

• Authors : Callejón, Francisco Balaguer

Subjects: Constitutionalism; Social networks; Financial crisis

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 3 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 681-702 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 3 (2018): Espaço Juridico Journal

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OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

• Authors : de Carvalho, Feliciano

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 17 Nr. 1 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral; 47-64 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 No. 1 (2016): Espaço

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The Austerity Constitution ; A Constituição Austeritária

• Authors : Sampaio, José Adércio Leite

Subjects: Constitutionalism; Austerity constitution; Fiscal state

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 39-58 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of

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Jürgen Habermas’s conception on cosmopolitan law: philosophical and pragmatic premises of an humanitarian ideal ; A concepção de Jürgen Habermas sobre o direito cosmopolita: premissas filosóficas e pragmáticas de um ideal humanitário

• Authors : Pires, Teresinha Inês Teles

Subjects: Cosmopolitan law; Republican constitutionalism; Human rights

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 333-352 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal

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Jürgen Habermas’s conception on cosmopolitan law: philosophical and pragmatic premises of an humanitarian ideal ; A concepção de Jürgen Habermas sobre o direito cosmopolita: premissas filosóficas e pragmáticas de um ideal humanitário

• Authors : Pires, Teresinha Inês Teles

Subjects: Cosmopolitan law; Republican constitutionalism; Human rights

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 333-352 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal

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The “Meaningful Engagement” and the promotion of democratic pluralism in the judicial enforcement of fundamental social rights in South Africa ; O “compromisso significativo” (Meaningful Engagement) e a promoção do pluralismo democrático na concretização judicial dos direitos fundamentais sociais na África do Sul

• Authors : Kozicki, Katya; van der Broocke, Bianca M. Schneider

Subjects: “Meaningful Engagement”; Transformative Constitutionalism; Dialogical Activism

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 267-290 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal

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Mandatory vaccination requirements and the green Covid-19 certificate: a fundamental rights perspective in Italy ; Requisitos obrigatórios de vacinação e certificado verde Covid-19: uma perspectiva de direitos fundamentais na Itália

• Authors : Civitarese, Stefano; Pignataro, Micol

Subjects: Covid-19; Mandatory health treatment; Vaccination

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 23 Nr. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 339-364 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 2 (2022): Espaço Juridico Journal

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The culture of the cultural rights ; A cultura dos direitos culturais

• Authors : Luther, Joerg

Subjects: Cultural rights; Culture; Fundamental rights

• Source: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-444 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal

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