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THE “EFFET UTILE” IN CJEU JURISPRUDENCE

• Authors : Liakopoulos, Dimitris

• Source: Vertentes do Direito; Vol 7 No 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 98-132 ; Vertentes do Direito; Vol. 7 Núm. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 98-132 ; Revista Vertentes do Direito; v. 7

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CONFLITO ENTRE O SIGILO E O ACESSO À INFORMAÇÃO: O CASO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; CONFLICT CONFLICT BETWEEN SECRECY AND ACCESS TO INFORMATION: THE CASE OF MEDICAL PRONOUNIVERSES IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE

• Authors : Rodrigues, Maria Beatriz Freitas; Bentes, Dorinethe dos Santos

Subjects: Direitos fundamenais; Direito à informação; Direito à privacidade

• Source: Vertentes do Direito; Vol 6 No 1 (2019); 108-128 ; Vertentes do Direito; Vol. 6 Núm. 1 (2019); 108-128 ; Revista Vertentes do Direito; v. 6 n. 1 (2019); 108-128 ; 2359-0106

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Constitutional identity and implicit limits on constitutional amendment power ; IDENTIDADE DA CONSTITUIÇÃO E LIMITES IMPLÍCITOS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL

• Authors : Heck, Leonardo Nochang

Subjects: Identidade constitucional; Poder Constituinte Derivado; Emendas Constitucionais

• Source: Vertentes do Direito; Vol. 10 No. 2 (2023): Revista Vertentes do Direito; 536-567 ; Vertentes do Direito; Vol. 10 Núm. 2 (2023): Revista Vertentes do Direito; 536-567 ; Revista Vertentes do Direito;

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THE MITIGATION OF THE PRINCIPLE OF TAX LEGALITY ADOPTED BY THE FEDERAL SUPREME COURT AND SOCIAL CONTRIBUTIONS ; A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

• Authors : Gonçalves, Glenda Rodrigues Messias; Jurubeba, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira

Subjects: Legalidade Tributária; Mitigação; Jurisprudência do STF

• Source: Vertentes do Direito; Vol. 10 No. 2 (2023): Revista Vertentes do Direito; 357-378 ; Vertentes do Direito; Vol. 10 Núm. 2 (2023): Revista Vertentes do Direito; 357-378 ; Revista Vertentes do Direito;

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A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E AS SUAS IMPLICAÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO

• Authors : Almeida, Milton Vasques Thibau de

Subjects: Improcedência liminar do pedido; Improcedência prima facie; Antidispersão das ações coletivas

• Source: Vertentes do Direito; Vol 4 No 3 (2017): DOSSIÊ - REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO; 20-43 ; Vertentes do Direito; Vol. 4 Núm. 3 (2017): DOSSIÊ - REFLEXOS

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A LEI 13.964/19 E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI

• Authors : da Silva Negre Duarte, Camilla; Oliveira, Tarsis Barreto

Subjects: Direito Constitucional; Direito Processual Penal; execução antecipada da pena

• Source: Vertentes do Direito; Vol. 11 No. 2 (2024): Revista Vertentes do Direito; 104-123 ; Vertentes do Direito; Vol. 11 Núm. 2 (2024): Revista Vertentes do Direito; 104-123 ; Revista Vertentes do Direito;

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QUILOMBOLA TERRITORIAL RIGHS IN THE BRAZILIAN JUDICIARY: A LOOK AT THE STANCE OF THE STF AND STJ INVOLVING LAND CONFLICTS WITH QUILOMBOLA COMMUNITIES ; DERECHOS TERRITORIALES QUILOMBOLAS EN EL PODER JUDICIAL BRASILEÑO: UNA MIRADA A LA POSTURA DEL STF Y DEL STJ EN RELACIÓN A LOS CONFLICTOS POR TIERRAS CON COMUNIDADES QUILOMBOLAS ; DIREITOS TERRITORIAIS QUILOMBOLAS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UM OLHAR SOBRE A POSTURA DO STF E STJ ENVOLVENDO CONFLITOS PELA TERRA COM COMUNIDADES QUILOMBOLAS

• Authors : Pereira Reges, Magno; Martins Lemes, João Vitor

• Source: DESAFIOS - Revista Interdisciplinar da Universidade Federal do Tocantins; Vol. 11 No. 3 (2024): Dossiê PIBIC - XIX Seminário de Iniciação Científica ; DESAFIOS; Vol. 11 Núm. 3 (2024): Dossiê

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A NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.089/MS

• Authors : Silva, Túlio Macedo Rosa e; Lucena Júnior, Aldo Reis de Araújo; Albertino da Silva, Talissa Fernanda

Subjects: meio ambiente; obrigações propter rem; deveres propter rem

• Source: Vertentes do Direito; Vol. 11 No. 1 (2024): Revista Vertentes do Direito; 19-34 ; Vertentes do Direito; Vol. 11 Núm. 1 (2024): Revista Vertentes do Direito; 19-34 ; Revista Vertentes do Direito; v.

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TERCEIRIZAÇÃO: A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

• Authors : Barbosa, Kellen Serra; Vicente Netto, Ozório

Subjects: Administração Pública; Direito do Trabalho; Responsabilidade do Tomador de Serviços

• Source: Vertentes do Direito; Vol. 11 No. 1 (2024): Revista Vertentes do Direito; 306-329 ; Vertentes do Direito; Vol. 11 Núm. 1 (2024): Revista Vertentes do Direito; 306-329 ; Revista Vertentes do Direito;

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INTERPRETAÇÃO PÓS-LIBERAL E CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR:A RELEVÂNCIA DOS DIÁLOGOS ENTRE OS TRIBUNAIS DOMÉSTICOS E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA A TUTELA ADEQUADA DA PESSOA

• Authors : Prause Fontana, Stanlei Ernesto; Cirino dos Santos Fontana, Cássia Camila; Fonseca Gurniski, Marcelo

Subjects: Constitucionalismo pós-liberal; constitucionalismo transformador; Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Source: Vertentes do Direito; Vol. 11 No. 2 (2024): Revista Vertentes do Direito; 271-293 ; Vertentes do Direito; Vol. 11 Núm. 2 (2024): Revista Vertentes do Direito; 271-293 ; Revista Vertentes do Direito;

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