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LAW N. 12,711/2012 AND AFFIRMATIVE ACTIONS FOR ACCESS TO HIGHER EDUCATION FOR BLACK AND NON-BLACK PEOPLE ; A Lei n. 12.711/2012 e Ações Afirmativas de Acesso ao Ensino Superior de Negros e Não-Negros

  • Source: Public Law; Vol. 20 No. 105 (2023): Dossiê Temático "Educação, Direitos Humanos e Inclusão" e Seção de Artigos Originais ; Direito Público; Vol. 20 Núm. 105 (2023): Dossiê Temático

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Natureza, Regime Jurídico e Níveis de Especialização das Instituições de Ensino Superior*

Subjects: Direito constitucional; direito administrativo; heterogeneidade das instituições de ensino superior

  • Source: Public Law; Vol. 6 No. 29 (2009): DPU Nº 29 – Set-Out/2009 ; Direito Público; Vol. 6 Núm. 29 (2009): DPU Nº 29 – Set-Out/2009 ; Direito Público; v. 6 n. 29 (2009): DPU Nº 29 – Set-Out/2009

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Igualdade Como Proibição de Discriminação e Direito à (e Dever de) Inclusão: o Acesso ao Ensino Superior e a Regulamentação do Estatuto Brasileiro das Pessoas com Deficiênci

Subjects: Igualdade; pessoas com deficiência; educação superior

  • Source: Public Law; Vol. 14 No. 78: Combate à Corrupção e ao Abuso de Poder Econômico na Ordem Constitucional ; Direito Público; Vol. 14 Núm. 78: Combate à Corrupção e ao Abuso de Poder Econômico na

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AS COTAS SOCIAIS E RACIAIS, O ACESSO AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E OS IMPACTOS SOCIAIS

  • Source: Caderno Virtual; v. 2 n. 27 (2013): XV Curso de Formação em Teoria Geral do Direito Público ; 1981-3759

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