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THE INTERPRETATIO IURIS NO IUS ROMANUM (D. 50.16 AND 17) AND THE INTERPRETATIO LEGIS IN THE RULES OF ARTICLE 9 OF THE PORTUGUESE CIVIL CODE ; A INTERPRETATIO IURIS NO IUS ROMANUM (D. 50.16 E 17) E A INTERPRETATIO LEGIS NA NORMA DO ARTIGO 9º DO CODIGO CIVIL PORTUGUÊS

• Authors : Pinto, Eduardo Vera-Cruz

Subjects: The purpose of this article is to present the application of interpretatio iuris; through Roman jurisprudential law; as a means of reviewing the theory of sources of law and interpretation in Portuguese Civil Law in view of the provision contained in art. 9 of the Civil Code. Thus

• Source: Revista Paradigma; Vol. 31 No. 2 (2022): REVISTA PARADIGMA; 2-64 ; Revista Paradigma; v. 31 n. 2 (2022): REVISTA PARADIGMA; 2-64 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL E A APARENTE DERROGAÇÃO TÁCITA DOS EFEITOS DA UNIPESSOALIDADE INCIDENTAL

• Authors : da Silva Ladslau, Maxwell; Mendonça, Saulo Bichara

Subjects: personalidade jurídica; sociedade limitada unipessoal; unipessoalidade incidental

• Source: Revista Paradigma; Vol. 32 No. 3 (2023): REVISTA PARADIGMA; 157-172 ; Revista Paradigma; v. 32 n. 3 (2023): REVISTA PARADIGMA; 157-172 ; 2318-8650 ; 0103-5908 ; 10.55839/2318-8650RevParRPv32n3

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A IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO FORMA DE PROTEÇAO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

• Authors : Jacyntho, Patricia Helena de Avila

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; n. 7 (2019): VII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 1104-1119 ; 2358-1557

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EMPLOYER'S LIABILITY: NOTES ON LEGAL EVOLUTION ; RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR: NOTAS SOBRE A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL

• Authors : Zacarias, Fabiana; Wogel, Lucas Furlan de Freitas

Subjects: Responsabilidade civil objetiva; Atividade de risco; Acidente de trabalho

• Source: Anales del Congreso Internacional de La Red Iberoamericana de Investigación en Seguridad Social; Vol. 1 Núm. 1 (2019): ANALES DEL CONGRESO INTERNACIONAL DE LA RED IBEROAMERICANA DE INVESTIGACIÓN EN

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: RETROCESSO SOCIAL NA INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA

• Authors : Braghini, Marcelo; Silva, Juvêncio Borges; Lehfeld, Lucas de Souza

Subjects: Supremo Tribunal Federal; Neutralização da relação de emprego; Retrocesso social

• Source: Anales del Congreso Internacional de La Red Iberoamericana de Investigación en Seguridad Social; Vol. 4 Núm. 4 (2022): ANALES DE IV CONGRESO INTERNACIONAL DA LA RED IBEROAMERICANA DE INVESTIGACIÓN

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THE JUDICIAL REVIEW OF CONTRACTS AS ACCESS TO JUSTICE: AN ANALYSIS OF SOCIAL FUNCTION SINCE THE LAW 13.874/2019 ; A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS COMO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL A PARTIR DA LEI 13.874/2019

• Authors : Eisaqui, Daniel Dela Coleta; Kallajian, Manuela Cibim

• Source: Revista Paradigma; Vol. 30 No. 2 (2021): Revista Paradigma; 273-298 ; Revista Paradigma; v. 30 n. 2 (2021): Revista Paradigma; 273-298 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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REFLECTIONS OF THE STATUTE OF PERSONS WITH DISABILITIES IN THE THEORY OF DISABILITIES ; REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA TEORIA DAS INCAPACIDADES

• Authors : Cardoso, Marina Araújo Campos

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 8 No. 2 (2020): Revista Reflexão e Crítica do Direito; 98-114 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 8 n. 2 (2020): Revista Reflexão e Crítica do

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O DIREITO CIVIL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS

• Authors : Faria, Luiza de; Mendonça, Saulo Bichara

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 8 No. 2 (2020): Revista Reflexão e Crítica do Direito; 170-190 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 8 n. 2 (2020): Revista Reflexão e Crítica do

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