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BRIEF NOTES ON COALITION PRESIDENTIALISM AND THE SECRET BUDGET FROM THE PERSPECTIVE OF ROBERTO GARGARELLA'S WORK, LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM (1810-2010). THE ENGINE ROOM OF THE CONSTITUTION ; BREVES APONTAMENTOS SOBRE O PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO E O ORÇAMENTO SECRETO SOB A PERSPECTIVA DA OBRA DE ROBERTO GARGARELLA, CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO (1810-2010). A CASA DAS MÁQUINAS DA CONSTITUIÇÃO

• Authors : Delgado Britez Rigacci, Mariana; Braghini Leão , Thales; De Almeida Teixeira, Daniella

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; v. 11 n. 11 (2023): CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 337-356 ; 2358-1557

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CONSTITUTIONALISM BACKWARD - HERMENEUTIC CONSIDERATIONS ABOUT THE (MISTAKEN) CONCEPTUALIZATION AND APPLICATION OF NEOCONSTITUTIONALISM IN BRAZIL ; CONSTITUCIONALISMO ÀS AVESSAS – CONSIDERAÇÕES HERMENÊUTICAS ACERCA DA (EQUIVOCADA) CONCEITUAÇÃO E APLICAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO NO BRASIL

• Authors : Antunes, Guilherme Sabi de Mello; Coelho, Larissa de Castro

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; v. 10 n. 10 (2022): X CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 132-154 ; 2358-1557

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CHALLENGES OF 21ST CENTURY CONSTITUTIONALISM: FOOD SOVEREIGNTY AS A CONSTITUTIONAL GUARANTEE OF THE RIGHT TO FOOD ; DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO NO SÉCULO XXI: A SOBERANIA ALIMENTAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO

• Authors : Petters Melo, Milena; Bruckhart, Thiago

Subjects: Fundamental right to food; Food sovereignty; Fundamental rights21st Century Constitutionalism

• Source: Revista Paradigma; Vol. 31 No. 1 (2022): Revista Paradigma; 109-128 ; Revista Paradigma; v. 31 n. 1 (2022): Revista Paradigma; 109-128 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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CHALLENGES OF THE 21ST CONSTITUTIONALISM: FOOD SOVEREIGNTY AS A CONSTITUTIONAL GUARANTEE OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO FOOD ; DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO NO SÉCULO XXI: A SOBERANIA ALIMENTAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO

• Authors : Burckhart, Thiago Rafael; Melo, Milena Petters

• Source: Revista Paradigma; Vol. 29 No. 3 (2020): REVISTA PARADIGMA; 225-243 ; Revista Paradigma; v. 29 n. 3 (2020): REVISTA PARADIGMA; 225-243 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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GIANT OR WINDMILLS? THE RESPONSE OF GORENG, FERRAJOLI AND QUIJOTE ; GIGANTES OU MOINHOS DE VENTO? A RESPOSTA DE GORENG, FERRAJOLI E QUIXOTE

• Authors : Karam Trindade, André; da Silva Barreto Júnior, Williem

Subjects: Global Constitutionalism; Guarantee; The Plataform

• Source: Revista Paradigma; Vol. 30 No. 1 (2021): Revista Paradigma; 93-118 ; Revista Paradigma; v. 30 n. 1 (2021): Revista Paradigma; 93-118 ; 2318-8650 ; 0103-5908

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INDÍCIOS DE CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO NO BRASIL DURANTE O GOVERNO BOLSONARO (2019-2022)

• Authors : Ramiro Darn Zapata, Sandor; Rossi, Leonardo

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; v. 11 n. 11 (2023): CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 268-294 ; 2358-1557

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DECOLONIAL THINKING AND LATIN AMERICAN NEOCONSTITUTIONALISM ; PENSAMENTO DESCOLONIAL E NEOCONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

• Authors : Silva, Agnelo Fabiano Prado da

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; n. 7 (2019): VII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 1025-1039 ; 2358-1557

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CONTEMPORARY LIMITS TO THE CONSTRUCTION OF THE LEGAL SYSTEM BASED ON HUMANS RIGHTS PROTECTION ; LIMITES CONTEMPORÂNEOS À CONSTRUÇÃO DA ORDEM JURÍDICA BASEADA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

• Authors : Hayashi, Francisco Yukio

• Source: Reflection and Critique Law Magazine; Vol. 11 No. 1 (2023): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO; 130-150 ; Revista Reflexão e Crítica do Direito; v. 11 n. 1 (2023): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA

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JUDICIAL REVIEW AND RULE OF LAW: CONSIDERATIONS ABOUT THE (IN)ADEQUACY OF PROCEDURALIST THESIS TO BRAZILIAN LAW ; JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)ADEQUAÇÃO DAS TESES PROCEDIMENTALISTAS AO DIREITO BRASILEIRO

• Authors : Machado Muraca, Luiz Felipe; Tomaz de Oliveira, Rafael

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; v. 11 n. 11 (2023): CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 1023-1049 ; 2358-1557

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THE OPENING OF CONSTITUTIONAL INTERPRETATION TO THE COMMUNITY OF INTERPRETERS. RETHINKING THE THEMATIC PERTINENCE IN ACTIVE LEGITIMACY IN CONCENTRATED CONTROL ACTIONS ; A ABERTURA DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À COMUNIDADE DE INTÉRPRETES. REPENSANDO A PERTINÊNCIA TEMÁTICA NA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO

• Authors : Martins da Silva Costa, Paula; Castro Torres, Juliana

• Source: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania; v. 11 n. 11 (2023): CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA; 1265-1286 ; 2358-1557

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