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MINING REGULATION ON INDIGENOUS LANDS: PRIOR, FREE, INFORMED AND GOOD FAITH CONSULTATION (CPLIB) WITH BINDING EFFECT FOR THE VALIDITY OF THE LEGISLATIVE PROCESS, GUARANTEING THE RIGHT TO SELF-DETERMINATION OF INDIGENOUS PEOPLES ; REGLAMENTO MINERO EN TIERRAS INDÍGENAS: CONSULTA PREVIA, LIBRE, INFORMADA Y DE BUENA FE (CPLIB) CON EFECTO VINCULANTE PARA LA VIGENCIA DEL PROCESO LEGISLATIVO, GARANTIZANDO EL DERECHO A LA AUTODETERMINACIÓN DE LOS PUEBLOS INDÍGENAS ; REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS: A CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS

• Authors : Barbosa Contente Nogueira, Caroline

Subjects: Autodeterminação dos Povos Indígenas; Consulta Prévia; Livre

• Source: Abya-Yala: Journal on Access to Justice and Rights in the Americas; Vol. 6 No. 2 (2022): Political conservatism, social movements and guarantee of constitutional rights; 153 a 187 ; Abya-Yala: Revista

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DEMOCRATIC SHOWDOWN IN THE CENTRAL VALLEY OF OAXACA: the popular referendum to 16 indigenous communities ; DISPUTA POR LA DEMOCRACIA EN LOS VALLES CENTRALES DE OAXACA: la consulta previa libre e informada a 16 comunidades zapotecas

• Authors : Orozco López, Efrén; Martínez Martínez, Juan Carlos

Subjects: Lucha indígena; Autonomía democracia; Derechos

• Source: Abya-Yala: Journal on Access to Justice and Rights in the Americas; Vol. 1 No. 2 (2017): CONTRIBUIÇÕES DESDE ABYA-YALA; 174-210 ; Abya-Yala: Revista sobre Acceso a la justicia y derechos en las

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CONSULTA TRAMPOSA: interpretations about the law crossed by politics ; CONSULTA TRAMPOSA: interpretaciones acerca del derecho atravesadas por la política ; CONSULTA TRAMPOSA: interpretações sobre o direito entrecortadas pela política

• Authors : Albuquerque, Renata

Subjects: Política Indígena; Consulta Prévia; Bolívia

• Source: Abya-Yala: Journal on Access to Justice and Rights in the Americas; Vol. 4 No. 2 (2020): Dossier VI ENADIR - National Meeting of Anthropology of Law; 37 a 55 ; Abya-Yala: Revista sobre Acceso a la

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CONVENÇÃO 169 DA OIT E A LIVRE DETERMINAÇÃO DOS POVOS: PROTOCOLOS AUTÔNOMOS DE CONSULTA COMO ESTRATÉGICA JURÍDICA DIANTE DAS AMEAÇAS AOS TERRITÓRIOS TRADICIONAIS

• Authors : Lima da Silva, Liana Amin

• Source: InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 4 No. 2 (2018): Dossiê: "A Luta pelos Direitos Socioambientais: Brasil e Canadá em

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