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AVAL E OUTORGA CONJUGAL: ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

• Authors : Alexandre Ferreira de Assumpção Alves^1,2 ; José Carlos Jordão Pinto Dias³

• Source: Revista Brasileira de Direito Empresarial. jul-dec2017, Vol. 3 Issue 2, p78-99. 22p.

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APONTAMENTOS SOBRE O ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL: A CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO.

• Authors : Pereira Lopes, Pedro¹

• Source: Revista Brasileira de Direito Empresarial. jun-dec2018, Vol. 4 Issue 2, p1-19. 19p.

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The Enterprise and State Intervention In Business Contracts: Misrepresentation or Need for Characterization of the Entrepreneur as a Consumer?

• Authors : Queiroga, Daniel Silva

Subjects: Intercompany contracts; Consumer protection code; Civil code 2002

• Source: Revista Brasileira de Direito Empresarial, Vol 1, Iss 1, Pp 79-108 (2015)Revista Brasileira de Direito Empresarial; v. 1, n. 1

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A (DES) NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO.

• Authors : Santana Rabelo, Thiago¹; Ferraz, Carolina Ananias Junqueira²

• Source: Revista Brasileira de Direito Empresarial. jan-jun2018, Vol. 4 Issue 1, p56-72. 17p.

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The Corporate Law and the Statute on Persons with Disabilities: the (in) Capacity of the Business Person

• Authors : Aline França Campos; Luciana Fernandes Berlini

Subjects: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Regime das Incapacidades; Empresário individual

• Source: Revista Brasileira de Direito Empresarial, Vol 2, Iss 2, Pp 60-79 (2016)

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Aspects of No Endorsement of Annulment Provided Without Granting the Union Stable

• Authors : Juliana Franco Fulgencio Fonseca

Subjects: Aval. garantia; Títulos de crédito; Outorga conjugal

• Source: Revista Brasileira de Direito Empresarial, Vol 1, Iss 1, Pp 211-230 (2015)

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The Restrictions to the Improper Use of Liability Company's Administration as a Way of Shareholder's Protection

• Authors : João Luis Nogueira Matias; Cristiane Pinheiro Diógenes

Subjects: Administração da sociedade limitada; Proteção aos sócios minoritários; Governo de empresas

• Source: Revista Brasileira de Direito Empresarial, Vol 2, Iss 2, Pp 24-41 (2016)

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Normative and Jurisprudencial Overview of the Business Element: an Analysis of the Legal Framework of Intellectual Services Provider in the Light of the Courts

• Authors : Rodolpho Barreto Sampaio Júnior; Daniella Bernucci Paulino

Subjects: Direito empresarial; Empresário; Elemento de empresa

• Source: Revista Brasileira de Direito Empresarial, Vol 1, Iss 1, Pp 1-54 (2015)

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