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Publication : revista de direito penal, processo penal e constituicao Filter by : Subject

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Academic Journal

Excess in Self-Defense and its Consequences to the Assesment of the Victim's Legal Crime Precipitation

Authors : Diego José Dias Mendes

Subjects: Vitimodogmática; Excesso; Legítima defesa

Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 1, Pp 759-784 (2016)

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Academic Journal

Procedural Anathema: The Criminal Prosecution of Money Laundering as a Denial of the Right of Defense

Authors : Antonio Eduardo Ramires Santoro; Flavio Mirza Maduro

Subjects: Lavagem de dinheiro; Anátema processual; Cerceamento do direito de defesa

Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 1, Pp 572-589 (2016)

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Academic Journal

The (Un) Constitutionality of The Citation for The Right Time in Brazilian Penal Code

Authors : Marcelo Queiroz Alves De Oliveira; Samara Tomaz Alves Mota

Subjects: Processo penal; Citação por hora certa; Violação ao contraditório e ampla- defesa

Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 1, Iss 1 (2015)

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Procedural Anathema: The Criminal Prosecution of Money Laundering as a Denial of the Right of Defense

Authors : Santoro, Antonio Eduardo Ramires; Maduro, Flavio Mirza

Subjects: Lavagem de dinheiro; Anátema processual; Cerceamento do direito de defesa

Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 1, Pp 572-589 (2016)Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 572-589

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Excess in Self-Defense and its Consequences to the Assesment of the Victim's Legal Crime Precipitation

Authors : Mendes, Diego José Dias

Subjects: Vitimodogmática; Excesso; Legítima defesa

Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 1, Pp 759-784 (2016)Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 759-784

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OS EFEITOS DA PENA E DO CÁRCERE ETIMOLOGICAMENTE ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DA DOR: a real função do cárcere dentro da ideologia da defesa social

Authors : Laís Freire Lemos; Marcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais

Subjects: Forestry; Plant Science; Direitos Fundamentais

Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 5, n. 2 (2019): JULHO-DEZEMBRO; 67-82Revista de Direito Penal, Processo Penal e ConstituiçãoConselho Nacional de Pesquisa e

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Procedural Anathema: The Criminal Prosecution of Money Laundering as a Denial of the Right of Defense

Authors : Flavio Mirza Maduro; Antonio Eduardo Ramires Santoro

Subjects: Lavagem de dinheiro; Anátema processual; Cerceamento do direito de defesa

Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 572-589

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Não Punibilidade do Excesso na Legítima Defesa e Possíveis Repercussões Para a Valoração da Agressão Licitamente Precipitada Pela Vítima

Authors : Mendes, Diego José Dias

Subjects: Vitimodogmática; Excesso; Legítima defesa

Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 759-784

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