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VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: A Lei Maria da Penha à luz da Teoria dos Sistemas de Luhmann.

• Authors : Souza O’ de Almeida, Gabrielle¹ ; Lins Teixeira, Samantha Mendonça¹

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. jul-dez2022, Vol. 8 Issue 2, p40-51. 12p.

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A INFLUÊNCIA DO DIREITO PRIVADO PARA A CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS PROCESSUAIS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.

• Authors : da Silva, Clarice Santos¹ ; da Costa, Rosalina Moitta Pinto^2,3

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. jan-jun2020, Vol. 6 Issue 1, p87-104. 18p.

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Sources Of Law And Circulation Of Legal Designs: Judicial Precedents In Common Law Systems And The New Code Of Civil Procedure

• Authors : Fabiana de Menezes Soares; Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

Subjects: Precedente; Jurisprudência; Fonte Do Direito

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 147-168 (2016)

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Process And Progress: Binding Precedents In The Civil Law And Common Law Traditions

• Authors : Benedito Cerezzo Pereira Filho; Luis Phillipe de Campos Cordeiro

Subjects: Direito jurisprudencial; Precedente; Stare decisis

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 43-65 (2016)

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Implications And Legal Consequences Of Administrative Misconduct Law: Analysis Of The Performance Of The 3rd Prosecution Mprn Of Justice In The Circuit Court Of Caicó-Rn In Period 2010 2014

• Authors : Winston de Araújo Teixeira; Niege Medeiros de Faria

Subjects: Improbidade Administrativa; Corrupção; Efetividade.

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 299-320 (2016)

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Legal Certainty, Jurisdiction And Law Effectiveness

• Authors : Luciano de Araujo Migliavacca; Raquel Tomé Soveral

Subjects: Direito; Efetividade; Jurisdição

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 190-205 (2016)

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The Figure Of The Amicus Curiae In The Brazilian Law And The Possibility Of Acting In Defense Of The Personality Rights According To The Brazilian New Civil Procedure

• Authors : Pedro Augusto de Souza Brambilla; José Sebastião de Oliveira

Subjects: Amicus Curiae; Especificidades do instituto; Novo Código de Processo Civil

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 169-189 (2016)

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The Role Of Brazilian Electoral Justice And The New Civil Procedure Code: Adjudication, Precedent And Law-Making Powers

• Authors : Aline Boschi Moreira; Pedro Henrique Reschke

Subjects: Precedentes judiciais; CPC/15. Justiça Eleitoral; Poder Normativo.

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 23-42 (2016)

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Differentiated Application Of Astreintes On Environmental Law For Guarantee The Effectiveness Of Your Protection

• Authors : Magno Federici Gomes; Thiago Loures Machado Moura Monteiro

Subjects: Multa diária; Limite prévio; Direito ambiental

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 2, Iss 2, Pp 206-224 (2016)

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The Contradictory Prior in Decree of Precautionary Measures Prescribed in Maria da Penha Law: A Perspective Evolution

• Authors : Fabiana Oliveira Bastos de Castro

Subjects: Processo penal; Medidas cautelares; Prévio contraditório

• Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Vol 1, Iss 1, Pp 264-279 (2016)

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