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Academic Journal

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

  • Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. jul-dec 2021, Vol. 7 Issue 2, p67-83. 17p.

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HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE SEUS FUNDAMENTOS E PERMANÊNCIA.

  • Source: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. jan-jun2021, Vol. 7 Issue 1, p82-102. 21p.

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