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HERANÇA DIGITAL E DIREITO SUCESSÓRIO: LACUNAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E OS LIMITES NA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.

• Authors : Mesquita Reda, Giovanna¹ ; Martins Clemes, Carina Gassen²

• Source: Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal). 2025, Vol. 18 Issue 5, p1-24. 24p.

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ENTRE O RECONHECIMENTO E A INVISIBILIDADE INSTITUCIONALIZADA: OS DIREITOS DOS AUTISTAS ADULTOS NAS LEIS BRASILEIRAS.

• Authors : Alvarenga de Souza, André Luiz¹ ; Inacio Massuda, Sabrina²

• Source: Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal). 2025, Vol. 18 Issue 8, p1-23. 23p.

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A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.

• Authors : Machado da Silva, Lavosier Gomes¹ ; de Oliveira Silva, Ianá Priscilla²

• Source: Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal). 2025, Vol. 18 Issue 5, p1-17. 17p.

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OS MEIOS/ALTERNATIVAS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA TRATAR CASOS QUE ENVOLVAM AS FAKE NEWS.

• Authors : Martins Porto, Gisleny¹ ; Souza Santos, Adilson²

• Source: Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal). 2025, Vol. 18 Issue 1, p1-24. 24p.

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DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO: ESTUDO DE CASOS DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NA BAHIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

• Authors : Luz Souza, Ellen¹ ; Souto Barboza, Nathalia¹ ; Seibert Santana Junior, José Elias²

• Source: Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal). 2024, Vol. 17 Issue 11, p1-14. 14p.

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Users’ knowledge and perceptions concerning the Brazilian legislation on electronic nicotine delivery systems: A qualitative study

• Authors : Neilane Bertoni; Andre Salem Szklo; Tiago Coutinho

Subjects: Electronic Cigarettes; Health policy; Public Health Surveillance

• Source: Saúde e Sociedade, Vol 34, Iss 2 (2025)

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Medical liability in sex reassignment surgery according to Brazilian legislation

• Authors : Lara Ferraz de Arruda; Fernando Nestor Fácio Júnior

Subjects: Damage liability; Liability, medical; Medical errors

• Source: Revista Bioética, Vol 32 (2025)

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Economic Criminal Law in the Risk Society: A Critical Analysis of Brazilian Legislation through the Lens of the Frankfurt School

• Authors : Fernandes, Alessandro

Subjects: Racionalidade Instrumental; racionalidad instrumental; Teoria Crítica

• Source: Revista de Derecho; No. 30 (2024): Revista de Derecho; e4087Revista de Derecho; Núm. 30 (2024): Revista de Derecho; e4087Revista de Derecho; N.º 30 (2024): Revista de Derecho; e4087

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Direitos Autorais: uma análise do prolongamento da proteção autoral para sistemas de inteligência artificial à luz da legislação brasileira.

• Authors : Siqueira Gomes, Hamurabi¹ ; Francisco da Silva, Gabriel²

• Source: GeSec: Revista de Gestao e Secretariado. 2024, Vol. 15 Issue 10, p1-20. 20p.

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DIGITAL HERITAGE AND BRAZILIAN LEGISLATION ; PATRIMONIO DIGITAL Y LEGISLACIÓN BRASILEÑA ; HERANÇA DIGITAL E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

• Authors : Rodrigues, Paulo Gustavo da Costa; Azevedo, Flávia Regina Porto de

Subjects: Herança Digital. Legislação Brasileira e Direito Civil; Digital Heritage. Brazilian Legislation and Civil Law; Patrimonio Digital. Legislación brasileña y derecho civil

• Source: Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação; Vol. 11 No. 7 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE; 518-527 ; Revista Ibero-Americana de

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